Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos por ente público. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. ... ()
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