Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ação de conhecimento. Distribuição por dependência. Conduta indevida da parte autora. Evidente fim de obtenção de burla ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que houve conduta indevida da parte autora, com o evidente fim de obtenção da medida com burla às regras de distribuição por dependência, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)