Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vpni. Portaria mec 474/87. Prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de Origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)