Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de impenhorabilidade de recursos bloqueados em conta bancária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ocorrência de preclusão consumativa, em caso de apreciação do tema em decisão anterior. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento deste STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.