Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Apreciação de art. Da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Interesse. Apuração mediante a verificação da subsunção do autor ao conteúdo do título exequendo. Recurso repetitivo afastando a limitação de conhecimento ao órgão prolator do julgado. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas «no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... (Continua)