Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de ser impossível o o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. Precedentes do STJ. ... (Continua)