Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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