Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Julgamento monocrático. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Obrigação de fornecimento. Ausência.

«1 - É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial. ... (Continua)