Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Transmissão via fac-símile. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade a cargo da parte. Art. 4º, caput, da Lei 9.800.99. Recurso improvido.

«1 - A divergência ou «não correspondência entre a petição apresentada por fax e a versão (original) posteriormente protocolizada em Juízo inviabiliza seu conhecimento, conforme interpretação filológica do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput. ... (Continua)