Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Lei 6.766/1979. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada.
«1 - A parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à teses arguidas em sede de apelação. ... ()
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