Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo.
«1 - Os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de não considerar ofensiva à ampla defesa a previsão contida no CPP, CPP, art. 222, § 2º, que autoriza o juiz a ultimar a instância, vencido o prazo assinado para o cumprimento de carta precatória. ... ()
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