Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Lesão corporal. Violência doméstica. Extinção de punibilidade. Interposição de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de má-fé e erro grosseiro. Tempestividade da apelação. Erro escusável do parquet. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)