Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que condenou a ré, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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