Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Perícia judicial. Avaliação da área efetivamente expropriada.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)