Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Não incidência. Matéria consolidada, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.

«1 - Consolidou-se no âmbito da 1a. Seção o entendimento de que não incide o ISS sobre os serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance da atividade-fim, prestados pelas companhias telefônicas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.331.306/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.9.2013; REsp. 883.254/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 28.2.2008. ... (Continua)