Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Prescrição das pendências financeiras pretéritas. Análise da documentação coligida aos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Manifestação do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, entendendo que as pendências financeiras existentes encontravam-se cobertas pela prescrição quinquenal, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)