Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso, conforme firme posicionamento deste Sodalício: AgRg no AREsp. 154.677/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.8.2012; AgRg no AREsp. 36.060/MG, Min. OG FERNANDES, DJe 2.4.2012; AgRg no AREsp. 221.129/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2012; ... (Continua)