Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Inscrição profissional com a rubrica de atuação plena. CPC, art. 535, I. Inocorrência de omissão. Impetrante que cumpriu carga horária de 3.795 horas. Atuação em todos os segmentos do mercado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do conselho regional de educação física da 4a. Região desprovido.

«1 - A Corte a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, não se verificando qualquer ofensa ao CPC, art. 535, 1973 porquanto inexiste no caso dos autos omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)