Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação de realização de assembléia de conversão de ações. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Incidência de juros até o efetivo pagamento.

«I - Para fins de adimplemento dos valores devidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, o Tribunal de origem consignou que os créditos assegurados no título executivo, correspondentes às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, podem ser incluídos em outras assembléias gerais extraordinárias da ELETROBRAS, desde, contudo, que a AGE seja posterior ao trânsito em julgado da demanda, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ de que, para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão de Assembleia-Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 788.064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp 651.465/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.511.340/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015. ... (Continua)