Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a responsabilização das partes requeridas pela utilização de veículo oficial para fins particulares. ... ()
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