Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Correção monetária em condenação contra a fazenda. Inaplicabilidade da tr. Aplicabilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas salientou a possibilidade de utilização do índice de remuneração de caderneta de poupança para fixação dos juros de mora. ... (Continua)