Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recuperação do meio ambiental. Indenização pecuniária. Cumulação. Possibilidade.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... (Continua)