Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial repetitivo. Resp 1401560/MT.

«I - Esta e. Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, definiu que o benefício previdenciário recebido em razão de tutela antecipada, uma vez julgado indeferido o pedido e revogada a tutela, deve ser devolvido, porquanto a tutela antecipada, por sua natureza, é medida reversível, sendo, ainda, vedado o enriquecimento sem causa, não havendo, por fim, que se falar em recebimento de boa-fé nesses casos. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1572446/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 14/11/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 444.197/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 09/08/2016. ... (Continua)