Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho. Direito ao levantamento. Confronto com a jurisprudência da corte.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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