Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2050.9004.7300

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Julgamento extra petita. Não configuração. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Prescrição trienal.

«1 - Não se constitui provimento extra petita quando o órgão julgador aprecia a pretensão com base na interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas nas razões recursais. ... ()

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