Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)