Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de ativos financeiros e veículo de terceiro. Indícios de que os bens foram adquiridos com o produto de crimes cometidos pelo pai do impetrante, condenado por delitos contra o sistema financeiro, relações de consumo e falsidade ideológica, relacionados ao funcionamento irregular de associação (asplub) que atuava como seguradora sem autorização para tanto. Utilização indevida do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

«1 - Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do Enunciado da Súmula 267/STF . ... (Continua)