Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Arresto de 25% de imóvel pertencente em copropriedade ao impetrante e sua irmã em proporções iguais (50% de cada um), como meio de garantir futura indenização por danos causados ao erário pelo ex-marido da irmã, condenado em ação penal. Constrição que atinge apenas a parte da irmã. Ilegitimidade ativa ad causam do impetrante.

«1 - O fato de ser coproprietário do imóvel transferido em partes iguais a si e a sua irmã, por doação anterior ao arresto, não o legitima a ajuizar ação, em nome próprio, com vistas a impugnar constrição judicial imposta unicamente sobre a parte de sua irmã, tanto mais quando ela mesma já opôs embargos de terceiros contra essa mesma decisão. ... (Continua)