Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)