Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o denunciado. Acusado não encontrado nos endereços constantes dos autos. CPP, art. 366. Revelia. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Inexiste nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais. ... (Continua)