Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado, receptação qualificada e tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Extensão dos efeitos de ordem concedida à corré. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a imprescindibilidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)