Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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