Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.
«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
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