Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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