Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Suplementação de motivação pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos. Precedente. ... ()
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