Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstância e gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... (Continua)