Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... ()
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