Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, o defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. ... (Continua)