Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Ausente omissão no acórdão embargado quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação. ... ()
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