Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Apelação. Intimação regular de réu solto e de seu defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em nulidade pela falta de certificação no mandado de intimação quanto ao direito de o réu recorrer, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de se indagar sobre o desejo de apelar ou não da decisão. ... ()
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