Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Absolvição no tribunal do Júri. Cassação do veredito popular pela segunda instância estadual. Alegação de excesso de linguagem no acórdão estadual. Inexistência. Precedentes. Alegação de ser o recurso para questionar a decisão dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos exclusivo da defesa. Improcedência. Ordem denegada.

«1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida. ... (Continua)