Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do CTB, art. 134. Precedentes. Manutenção da r. sentença. ... ()
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