Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios em REsp. Acp por improbidade administrativa. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado contém vício qualificado à não concessão de oportunidade ao advogado para proferir sustentação oral no julgamento do apelo raro. Contudo, não há omissão, nem nulidade, no acórdão embargado, pois a circunstância de o relator levar a julgamento um Resp e formular o voto para não conhecer da insurgência não é suficiente para impedir o advogado de proferir sustentação oral. Ausência de vícios que ensejem depuração. Embargos de declaração do implicado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)