Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença citra petita. Interposição de recurso de apelação. Preclusão que não se verifica. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015). ... (Continua)