Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falha de funcionamento no sistema de acompanhamento processual online. Publicação na imprensa oficial realizada. Nulidade inexistente. Recurso interno contra decisão que nega seguimento ao apelo. Alegação de evolução tecnológica entre a época dos fatos e a consolidação do entendimento aplicado. Verifica-se do julgado apontado como precedente pela corte de origem, datado de 2005, 07 anos antes do próprio ajuizamento da ação, que o STJ entende há muito tempo que as informações constantes da internet não são consideradas oficiais e, portanto, não interferem na contagem dos prazos processuais. Precedente da Corte Especial. EREsp. 503.761/df, rel. Min. Felix fischer, dj 14/11/2005. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. ... (Continua)