Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço (ats). Fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/2000. STF. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/2000, tomando-se como base o vencimento, não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)