Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2291.1001.8800

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Denegação da ordem. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Ausência de impugnação. Dever de refutação integral. Súmula 283/STF. Incidência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece de recurso em mandado de segurança na hipótese de as razões da parte recorrente não atacar, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte estadual. ... ()

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