Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Circunstância superveniente e imprevisível. Excepcionalidade. Desnecessidade da contratação.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança em que se busca seja assegurada a admissão no Curso de Formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... ()
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