Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de repercussão geral sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.
«1 - A determinação de os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que profira juízo de retratação constitui ato judicial sem conteúdo decisório, contra a qual se mostra incabível a interposição de agravo interno. Precedentes. ... ()
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