Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Otn. Juros. Trânsito em julgado. Violação. Omissão relevante. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1 - Os recorrentes alegam expressamente a ocorrência de trânsito em julgado dos critérios de cálculo, em tese, desconsiderados pela decisão confirmada na apelação que deu origem ao presente recurso. ... ()
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